A investigação havia sido concluída, a denúncia apresentada e o acusado já precisava responder à Justiça. Mesmo assim, os autos que reuniam os resultados da busca e apreensão de seu celular continuavam inacessíveis à defesa. A situação levou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reconhecer a nulidade decorrente do cerceamento de defesa , determinando o acesso ao procedimento cautelar e a reabertura do prazo para resposta à acusação. A decisão monocrática foi proferida pelo ministro Rogerio Schietti, em 2 de outubro de 2026, no Habeas Corpus nº 1.132.879/RR . A medida foi obtida após habeas corpus impetrado pelo advogado Diego Victor Rodrigues Barros ( @diegorodriguesb ), que questionou a manutenção da restrição de acesso aos elementos da investigação, apesar do oferecimento e recebimento da denúncia. A defesa sustentou violação à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal (STF) e às prerrogativas previstas no Estatuto da Advocacia, argumentando que não poderia apresentar res... ...
Uma condenação criminal envolvendo R$ 10,7 milhões em tributos federais foi revertida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após os desembargadores concluírem que administrar uma empresa não significa, necessariamente, participar de um crime tributário. A 10ª Turma absolveu, por maioria, um empresário de Roraima , anteriormente condenado por sonegação fiscal, ao reconhecer que, embora as irregularidades tributárias estivessem comprovadas, não havia provas suficientes de que ele tivesse agido conscientemente para fraudar o Fisco. O empresário foi representado pelos advogados Diego Victor Rodrigues Barros ( @diegorodriguesb ) e Leonardo Carvalho Teixeira , que questionaram a atribuição de responsabilidade penal sem demonstração suficiente de participação consciente nas omissões fiscais. A decisão, relatada pelo desembargador federal Marcus Vinícius Reis Bastos , reformou a sentença da Justiça Federal de Roraima e acolheu, no mérito, a discussão apresentad... ...
Entre a ciência da defesa sobre uma prova audiovisual e sua exibição aos jurados, a lei exige um intervalo mínimo. No julgamento que terminou com 13 anos e 9 meses de prisão por homicídio duplamente qualificado , esse tempo não foi respeitado. A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) reconheceu que um vídeo levado ao plenário pelo Ministério Público foi apresentado ao Conselho de Sentença antes de transcorridos os três dias úteis previstos no art. 479 do Código de Processo Penal (CPP) e, por unanimidade, anulou a sessão do Tribunal do Júri por cerceamento de defesa . O recurso foi interposto pela defesa, conduzida pelo advogado Diego Victor Rodrigues Barros ( @diegorodriguesb ). Na apelação, a defesa sustentou que a apresentação da mídia sem a antecedência legal comprometeu a possibilidade de examinar criticamente a prova e preparar seus contrapontos antes da exposição aos jurados. A preliminar foi acolhida pelo TJRR, ficando prejudicado o exame das ... ...
Autos ao final • O TJRR , por meio das Câmaras Reunidas, julgou procedente uma ação de revisão criminal e absolveu o réu com fundamento no artigo 386, I do Código de Processo Penal, dispositivo que determina a absolvição quando comprovada a inexistência do fato. A decisão desconstituiu a condenação já transitada em julgado e reconheceu que a manutenção do decreto condenatório implicaria consagrar erro judiciário. A parte requerente, representada pelo advogado criminalista Diego Rodrigues ( @diegorodriguesb ), sustentou a existência de fato novo, consistente na retratação formal da vítima em audiência de justificação, realizada sob o crivo do contraditório, além da ausência de elementos probatórios autônomos capazes de sustentar a condenação e do enquadramento do caso no art. 621, III, do Código de Processo Penal, que autoriza a desconstituição da coisa julgada penal quando surgirem novas provas de inocência. Na avaliação do advogado, o impacto da decisão vai além do aspecto técnico-p... ...
VIRAM? 😳 O Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) , por meio da Vara de Crimes contra Vulneráveis, revogou a prisão preventiva de dois investigados por suposta participação em organização criminosa voltada à promoção de “rinhas” (lutas clandestinas) envolvendo menores. A decisão, proferida no âmbito de um processo sob segredo de justiça, substituiu a custódia por medidas cautelares menos gravosas, alinhadas às exigências da investigação em curso. A parte investigada, representada pelo advogado Diego Rodrigues ( @diegorodriguesb ), obteve decisão favorável com base em argumentos como a inexistência de risco atual à ordem pública, a interrupção das atividades criminosas, a desnecessidade de comparecimento periódico em juízo, a ineficácia da proibição de acesso a locais já monitorados e o direito à detração penal em medidas mais gravosas. Segundo a decisão, as restrições impostas devem observar rigorosamente os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. Entenda o caso O... ...
VIRAM? 😳 O Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) , por meio da Vara Criminal de Caracaraí, revogou a prisão temporária de um advogado investigado por suposta participação em esquema de tráfico aéreo de drogas desarticulado na Operação Carapanã , deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 16 de maio de 2025. A decisão substituiu a prisão por medidas cautelares diversas para garantir a continuidade das investigações sem prejuízo à liberdade do investigado. A parte requerente, representada pelo advogado Diego Rodrigues ( @diegorodriguesb ), sustentou primariedade , boa-fé na colaboração com as autoridades , ausência de risco de obstrução , entrega voluntária de senha de celular e apresentação espontânea aos investigadores . Segundo a defesa, o cliente forneceu todos os esclarecimentos solicitados, demonstrando postura compatível com a legalidade e afastando a necessidade de segregação cautelar. Entenda o caso A Operação Carapanã, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 16 de maio d... ...
VIRAM? 😳 O desembargador Ricardo Oliveira , do Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) , concedeu liminarmente a prisão domiciliar, por 60 dias, ao ex-senador Telmário Mota , que cumpre pena em regime fechado. A decisão foi fundamentada em laudos médicos que atestam quadro de transtorno depressivo moderado com ideação suicida grave , além de diversas doenças físicas crônicas, incompatíveis com o tratamento ofertado no sistema prisional. A defesa do político, representada pelo advogado Diego Victor Rodrigues Barros ( @diegorodriguesb ), sustentou que o custodiado apresenta doenças cardíacas e ortopédicas severas, além de psoríase, hipertensão e apneia obstrutiva do sono . Conforme os documentos apresentados, o estado de saúde compromete a integridade física e psicológica de Telmário Mota no cárcere, justificando a concessão da prisão domiciliar humanitária , conforme previsto na Lei de Execução Penal . Entenda o caso Telmário Mota cumpre pena de 8 anos e 2 meses de reclusão por crimes ... ...
VIRAM? 😳 A Vara Criminal da Comarca de Rorainópolis, vinculada ao Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) , absolveu um policial militar da acusação de tentativa de feminicídio contra a esposa e as filhas , por falta de provas que comprovassem a intenção de matar as vítimas. Conforme reconhecido na sentença, os tiros disparados atingiram o solo e não configuraram tentativa de homicídio. A decisão foi proferida em audiência de instrução realizada em março de 2025, no âmbito de um processo que tramita sob segredo de justiça . A parte ré, representada pelo advogado Diego Rodrigues ( @diegorodriguesb ), apresentou documentos e testemunhos que comprovaram que os tiros disparados atingiram o solo , e não a vítima, fragilizando a versão acusatória . A defesa também apontou diversas contradições nos depoimentos prestados ao longo do processo e reconstruiu a dinâmica dos fatos com base em provas periciais e testemunhais . Segundo o advogado, a decisão reafirma a importância do contraditór... ...
VIRAM ESSA? 😳 O Poder Judiciário do Estado de Roraima, por meio da Vara Criminal de São Luiz do Anauá , absolveu um policial militar acusado do crime de estupro de vulnerável , previsto no artigo 217-A do Código Penal . A decisão foi proferida em processo que tramita sob segredo de justiça, tendo como fundamento a insuficiência de provas para a condenação. A defesa do policial militar acusado, representada pelo advogado Diego Rodrigues ( @diegorodriguesb ), sustentou a tese de inexistência de provas concretas , apontando contradições nos depoimentos colhidos ao longo da instrução processual. Destacou-se ainda o princípio do in dubio pro reo (na dúvida, a favor do policial militar acusado) e a ausência de comprovação da materialidade do crime. Entenda o caso O Ministério Público denunciou o PM acusado pela suposta prática de atos libidinosos contra uma menor de idade, com base em declarações da vítima e de familiares. O processo teve início após relato da genitora da criança, q... ...
VIRAM? 😳 O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) , por meio da Vara de Crimes Contra Vulneráveis de Boa Vista, julgou improcedente a ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Roraima contra o policial militar A. L. P. , acusado de estupro, importunação sexual e perseguição contra sua ex-companheira. A decisão foi proferida em 31 de janeiro de 2025 pelo juiz Thiago Russi Rodrigues , que entendeu que as provas apresentadas não foram suficientes para sustentar a condenação. O advogado de defesa, Diego Rodrigues ( @diegorodriguesb ), sustentou que não havia materialidade para os crimes de perseguição (art. 147-A) e importunação sexual (art. 215-A), bem como insuficiência probatória para o crime de estupro (art. 213). “Demonstramos que os elementos apresentados não corroboravam a tese acusatória, e o princípio do in dubio pro reo foi corretamente aplicado” , afirmou Dr Rodrigues. Sobre o Caso O Ministério Público denunciou o policial alegando que, em novembro de 2023, o acusa... ...
VIRAM? 😳 O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) decidiu, por unanimidade, absolver o ex-senador Telmário Mota ( @telmariomotarr ), acusado de agressão física no contexto de violência doméstica. Representado pelo advogado Diego Rodrigues ( @diegorodriguesb ), a defesa sustentou a inexistência de provas suficientes para embasar a condenação. O julgamento foi conduzido pela Câmara Criminal, com voto do desembargador Ricardo Oliveira , relator do caso. Conforme o advogado, o caso, que ganhou repercussão nacional, foi marcado por inconsistências nos depoimentos e ausência de comprovações sólidas. “Essa decisão reafirma que, com dedicação e estratégia, a justiça sempre prevalece” , declarou. Sobre o caso A denúncia apresentada pelo Ministério Público de Roraima apontava que, em 26 de dezembro de 2015, Telmário Mota teria agredido a vítima com socos e chutes, causando-lhe lesões corporais descritas em laudo pericial. Durante o processo, a vítima forneceu versões conflitantes dos fatos. ... ...
